O Regulamento de Incentivos Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 23.994/2003, sofreu alterações pelo Decreto abaixo mencionado, destacamos o conceito de processo produtivo elementar, sendo incluída a relação de NCMs que se enquadram nesse conceito e, consequentemente excluídos dos incentivos fiscais previstos na Lei Estadual nº 2.826/2003. Para as indústrias fabricantes de produtos que o processo produtivo é considerado elementar, o crédito estímulo será reduzido gradativamente, à razão de 05% ao mês, de forma que o benefício se extinga em 05 de outubro de 2023. Os contribuintes que se enquadram no processo produtivo elementar que produzem algum dos produtos indicados na…

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