Aprovado novo regulamento da Lei nº 2.826/2003 , que trata da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, que visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial e agroindustrial, com vistas ao desenvolvimento do Estado do Amazonas
O Decreto nº 23.994/2003 que regulamentava a mencionada lei, foi revogado, com exceção de parte dele, ou seja o Capítulo III – Da Atividade Primária, do Título II de seu Anexo Único.
O Novo Regulamento produzirá efeitos a partir de 06.10.2023.
(Decreto nº 47.727/2023 – DOE AM de 05.07.2023)